{"provider_url": "https://www.monteazul.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "

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O Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o no Mundo

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O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido como direito fundamental por organismos da comunidade internacional, como a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), o Conselho Europeu (CoE) e a Uni\u00e3o Africana (UA). A Declara\u00e7\u00e3o Mundial dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em 1948, j\u00e1 previa, em seu artigo 19:
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Todo ser humano tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o; esse direito inclui a liberdade de ter opini\u00f5es sem sofrer interfer\u00eancia e de procurar, receber e divulgar informa\u00e7\u00f5es e ideias por quaisquer meios, sem limite de fronteiras.
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Atualmente, mais de 90 Estados possuem uma legisla\u00e7\u00e3o que garante o direito do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Outros atos internacionais reconheceram a suma import\u00e2ncia da garantia e da prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, e foram assinados pelo Governo Brasileiro, como por exemplo:

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  • Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966):
    Art. 19: \"Toda e qualquer pessoa tem direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; esse direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informa\u00e7\u00f5es e ideias de toda a esp\u00e9cie, sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro meio \u00e0 sua escolha.\"
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  • Declara\u00e7\u00e3o Interamericana de Princ\u00edpios de Liberdade de Express\u00e3o (2000):
    Item 4: \"O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em poder do Estado \u00e9 um direito fundamental do indiv\u00edduo. Os Estados est\u00e3o obrigados a garantir o exerc\u00edcio desse direito. Este princ\u00edpio s\u00f3 admite limita\u00e7\u00f5es excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de exist\u00eancia de perigo real e iminente que ameace a seguran\u00e7a nacional em sociedades democr\u00e1ticas.\"
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  • Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (2003):
    Art. 10 e 13: \"Cada Estado-parte dever\u00e1 (...) tomar as medidas necess\u00e1rias para aumentar a transpar\u00eancia em sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do p\u00fablico em geral obter (...) informa\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento e processos decis\u00f3rios de sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (...)\".
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A primeira na\u00e7\u00e3o a estabelecer um marco legal sobre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o foi a Su\u00e9cia, em 1766. Duzentos anos depois, os Estados Unidos aprovaram a sua Lei de Liberdade de Informa\u00e7\u00e3o (\u00a0FOIA -\u00a0Freedom of Information Act\u00a0), que recebeu diferentes emendas desde sua promulga\u00e7\u00e3o, adequando-a \u00e0s novas tecnologias e \u00e0s novas demandas da sociedade. Na Am\u00e9rica Latina, a Col\u00f4mbia foi o primeiro pa\u00eds a estabelecer, em 1888, um C\u00f3digo que liberou o acesso a documentos do Governo. No M\u00e9xico, a legisla\u00e7\u00e3o foi promulgada em 2002, e \u00e9 tida como refer\u00eancia, pois prev\u00ea a instaura\u00e7\u00e3o de sistemas r\u00e1pidos de acesso, supervisionados por um \u00f3rg\u00e3o independente.
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O avan\u00e7o das tecnologias intensificaram a velocidade com que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o produzidas e transmitidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a fim de que possam realizar suas atividades. Por conseguinte, a sociedade tamb\u00e9m passou a ter m\u00e9todos mais concretos de realizar o controle dos atos governamentais, o que torna a contribui\u00e7\u00e3o para os processos decis\u00f3rios e a cobran\u00e7a de seus l\u00edderes muito mais f\u00e1cil.
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