O QUE FAZEM OS VEREADORES?
O(A) Vereador(a) é a ligação entre o governo e o povo e tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na Câmara Municipal. Apesar das prováveis dificuldades, dos desafios, dos dissabores, ocupar o cargo de Vereador é um sonho acalentado por muita gente. A função é nobre e muito importante no processo de aprimoramento da Legislação que regulamenta a Administração Pública Municipal e, em consequência, do Desenvolvimento Econômico e Social do Município. A Eleição de Vereador poderá ser também o primeiro passo para uma promissora carreira política.
A grande maioria dos atuais Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados, iniciou a trajetória política no cargo de Vereador.
Como parte integrante do poder legislativo, os vereadores, entre suas responsabilidades devem:
1- Discutir e votar as leis municipais - ou seja, leis que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus, saneamento básico, entre outros temas que envolvam as demandas do município;
2- Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, sendo um representante da população. Como tal, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar da população.
3- Os vereadores também exercem função fiscalizadora, ou seja, além das votações, ele também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração da prefeitura, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. Em resumo, é dever dos vereadores acompanhar o cumprimento das leis e a boa aplicação e gestão do dinheiro público.
4- Os vereadores, juntamente com o Tribunal de Contas da União – TCU – órgão assessor de fiscalização do próprio poder legislativo, devem julgar as contas públicas da cidade. Estas, por sua vez, só serão rejeitadas se pelo menos 2/3 dos parlamentares concordarem com isso.
5- O total respeito à lei, tanto por parte do prefeito quanto por parte dos próprios vereadores também deverá ser monitorado pelos vereadores. Quaisquer irregularidades devem ser denunciadas ao Ministério Público.
