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Legislação Estadual
por LEANDRO SOARES - Jornalista/MG19451 — publicado 03/09/2018 — última modificação 18/02/2022 15h55 — registrado em: ,
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Leis
Regimento Interno
por LEANDRO SOARES - Jornalista / MG19451 — publicado 22/03/2025 — última modificação 22/03/2025 19h28 — registrado em: , ,
REGIMENTO INTERNO - Atualização 2.024 Resolução 03 2024, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Localizado em Sobre a Câmara