Documentos e Formulários
Protocolo de requerimentos e pedidos de acesso à informação da Câmara Municipal.
Protocolo de Requerimentos e de Acesso a Informações
Formulário oficial para solicitações à Câmara Municipal de Monte Azul/MG. Baixe o PDF, preencha com caneta (letra legível) ou digitalmente, e entregue presencialmente na sede da Câmara.
Baixar formulário (PDF)Para que serve este documento?
O protocolo reúne o modelo de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e a tabela de prazos máximos para cada tipo de solicitação. Use-o quando precisar de ofícios, requerimentos, projetos de lei, atestados, declarações, outros documentos ou pedidos de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Como preencher o formulário
- Identifique o tipo de pedido na tabela de prazos (primeira página) e verifique se há documentos complementares obrigatórios.
- Preencha o requerimento (segunda página): nome completo, telefone para contato e descrição clara do que está solicitando nas linhas indicadas.
- Declare ciência do prazo de resposta e dos documentos que você deve apresentar, conforme o tipo de requerimento.
- Assine e date em Monte Azul/MG. Se for representante, indique essa condição no texto do pedido.
- Entregue o formulário na Câmara: Rua Demétrio Fernandes dos Anjos, 85 — Centro, Monte Azul/MG — CEP 39500-000, ou envie por canal oficial informado pela Casa.
- Quando receber a resposta, utilize o bloco “Confirmação de Recebimento” no final do documento, se aplicável.
Prazos máximos por tipo de solicitação
| Documento / Solicitação | Prazo máximo (dias úteis) | Observação |
|---|---|---|
| Confecção de Ofícios | 3 | — |
| Confecção de Requerimentos | 3 | — |
| Confecção de Projetos de Lei | 5 | Apresentar Memorial Descritivo e Croqui |
| Confecção de Atestados de Funcionamento | 10 | Ata da posse da Presidência, Estatuto, CNPJ, certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista) e documentos pessoais da Diretoria |
| Solicitação de documentos / outros requerimentos | 15 | Declaração de Tempo de Contribuição: CNIS, RG, CPF e nº do PIS/PASEP |
| Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) | 20 (+ 10 prorrogáveis) | Prazo conforme art. 11, §§ 1º e 2º, da LAI |
Pedidos incompletos ou sem a documentação exigida podem ter o prazo suspenso até a regularização. Em caso de dúvida, entre em contato: camara@monteazul.mg.leg.br ou (38) 99216-0431.